Termos e Condições — mmm5a

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o site mmm5a.net e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces digitais operados pelo mmm5a.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidas as apostas realizadas e os saques efetuados.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas específicos e que não podem ser sacados diretamente antes do cumprimento das condições aplicáveis.
• "Serviços": todos os produtos e funcionalidades disponibilizados pelo mmm5a, incluindo slots, cassino ao vivo, apostas esportivas, crash games, bingo e quaisquer outros jogos ou modalidades de entretenimento digital oferecidos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, que inclui a confirmação de CPF, data de nascimento e documentos de identidade.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Lei 14.790/2023": lei federal que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

2.1 Requisitos de elegibilidade. Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do mmm5a, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
2. Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do uso da Plataforma;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar inscrito em qualquer programa de auto-exclusão de apostas, nacional ou internacional;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada ao mmm5a ou a suas provedoras de jogos parceiras.

2.2 Unicidade da conta. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no mmm5a. É expressamente proibido criar contas em nome de terceiros, utilizar dados falsos ou abrir múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos saldos e bônus acumulados.

2.3 Informações precisas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Dados incorretos ou desatualizados podem impedir o processamento de saques e levar ao encerramento da Conta.

2.4 Segurança das credenciais. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha. O mmm5a não solicitará, em hipótese alguma, a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte através do e-mail [email protected].

3.1 Obrigatoriedade. Em conformidade com a regulamentação brasileira (Lei 14.790/2023) e as diretrizes da SPA, o mmm5a é obrigado a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de liberar acesso pleno aos Serviços.

3.2 Documentos aceitos. Para conclusão do processo KYC, o Usuário deverá apresentar, conforme solicitado:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias, com endereço correspondente ao cadastro;
• Selfie segurando o documento de identidade escolhido, conforme orientações da Plataforma;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando exigido.

3.3 Prazo de análise. A análise dos documentos submetidos será realizada em até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques poderão ficar retidos. O mmm5a poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

3.4 Recusa de verificação. Caso o Usuário não forneça os documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a primeira solicitação, o mmm5a reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta, retendo os valores conforme determinação legal aplicável.

4.1 Finalidade lícita. Os Serviços do mmm5a destinam-se exclusivamente ao entretenimento pessoal do Usuário. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.

4.2 Condutas proibidas. O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso técnico que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de jogos;
• Realizar operações de arbitragem abusiva ou apostas que configurem abuso de bônus;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN ou outros recursos de mascaramento de localização geográfica para contornar restrições territoriais;
• Criar, vender, transferir ou negociar Contas com terceiros.

4.3 Consequências de violações. A prática de qualquer conduta proibida autoriza o mmm5a a encerrar a Conta imediatamente, cancelar todos os saldos e bônus, reter eventuais valores pendentes de saque e adotar as providências legais cabíveis.

5.1 Métodos de depósito. O mmm5a aceita depósitos pelos seguintes métodos, todos processados em Reais (R$):

• Pix (método principal — crédito instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Boleto Bancário (prazo de até 1 dia útil para confirmação);
• Mercado Pago e PicPay;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• Transferência bancária via TED ou DOC pelos principais bancos brasileiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2 Limite mínimo. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há limite máximo fixo para depósitos, sendo que transações acima de determinados valores poderão estar sujeitas a análise de conformidade adicional.

5.3 Titularidade. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do próprio Usuário titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores poderão ser devolvidos, com possível dedução de taxas administrativas.

5.4 Ausência de taxas. O mmm5a não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5 Recusa de depósitos. O mmm5a reserva-se o direito de recusar ou estornar qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6.1 Condições para saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:

• Concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso;
• Saldo real disponível (saldo bônus não pode ser sacado diretamente antes do cumprimento do requisito de apostas);
• Cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos na Conta.

6.2 Limite mínimo de saque. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação.

6.3 Processamento. Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. Solicitações feitas fora do horário bancário serão processadas no próximo dia útil.

6.4 Método de saque. O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O mmm5a pode solicitar que o saque seja feito exclusivamente via Pix para fins de conformidade.

6.5 Retenção para análise. Saques poderão ser retidos por até 72 (setenta e duas) horas para análise de conformidade, prevenção a fraudes e cumprimento das obrigações regulatórias. O Usuário será notificado em caso de retenção.

7.1 Regras gerais de bônus. Todos os bônus e promoções oferecidos pelo mmm5a estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, incluindo requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e limites de saque.

7.2 Requisito de apostas (rollover). Salvo disposição em contrário na promoção específica, o requisito de apostas padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apenas apostas em jogos elegíveis computam para o cumprimento do requisito.

7.3 Validade dos bônus. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente removidos da Conta, sem direito a compensação.

7.4 Uma promoção por vez. Salvo indicação expressa em contrário, o Usuário pode manter apenas um bônus ativo por vez. A solicitação de um novo bônus antes do cumprimento das condições do bônus ativo pode resultar no cancelamento de ambos.

7.5 Vedação ao abuso de bônus. Comportamentos que o mmm5a, a seu critério, caracterize como abuso de bônus — incluindo apostas em pares de apostas opostas, apostas de baixo risco que não correspondam ao espírito da promoção, ou uso de múltiplas contas — resultarão no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da Conta.

7.6 Alteração e cancelamento de promoções. O mmm5a reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível.

8.1 Caráter aleatório dos jogos. Todos os jogos de cassino disponíveis no mmm5a utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes. Os resultados são imprevisíveis, e nenhuma estratégia garante ganho certo.

8.2 Apostas esportivas. As apostas esportivas no mmm5a seguem as regras específicas de cada modalidade, divulgadas na seção de regras da plataforma. Em caso de evento cancelado, adiado ou interrompido, as apostas serão tratadas conforme as regras da modalidade aplicável.

8.3 Erros e falhas técnicas. Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo ou aposta, o mmm5a se reserva o direito de anular as rodadas ou apostas afetadas, devolvendo as apostas ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erro técnico identificado não serão pagos.

8.4 Limite de apostas. O mmm5a pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por rodada, por jogo ou por período, a seu critério, com comunicação prévia ao Usuário quando aplicável.

8.5 Liquidação de apostas. A liquidação definitiva das apostas esportivas ocorrerá após a confirmação oficial do resultado pelo órgão responsável da competição. O mmm5a utiliza fontes oficiais para apuração de resultados.

9.1 Compromisso. O mmm5a é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao Usuário controlar seu comportamento de jogo.

9.2 Ferramentas disponíveis. O Usuário pode acessar, diretamente no painel de sua Conta, as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: definição de limite diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após determinado período;
• Pausa temporária: suspensão da Conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão: bloqueio permanente ou por período prolongado (mínimo de 6 meses).

9.3 Auto-exclusão. A solicitação de auto-exclusão é processada em até 24 horas. Durante o período de auto-exclusão, o Usuário não poderá criar nova Conta, e o mmm5a adotará medidas razoáveis para impedir o acesso. A reversão da auto-exclusão só é possível após o término do período solicitado, mediante análise.

9.4 Menores de idade. O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é terminantemente proibido. Responsáveis legais que suspeitem de uso indevido por menores devem entrar em contato imediatamente com o suporte em [email protected].

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou ligue para o CVV: 188.

10.1 Encerramento pelo usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo real disponível será devolvido após conclusão do processo KYC, se ainda não finalizado, e após verificação de eventuais pendências.

10.2 Encerramento pela plataforma. O mmm5a reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Abuso de bônus ou manipulação de jogos;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10.3 Efeitos do encerramento. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo bônus e eventuais ganhos obtidos por meio de conduta irregular serão cancelados. O saldo real poderá ser retido para análise e, conforme o caso, devolvido ao titular após dedução de eventuais estornos.

11.1 Disponibilidade da plataforma. O mmm5a emprega todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.

11.2 Perdas financeiras. O mmm5a não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, sendo tais riscos inerentes à atividade de entretenimento e integralmente assumidos pelo Usuário.

11.3 Ações de terceiros. O mmm5a não se responsabiliza por danos causados por ações de terceiros, incluindo acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

11.4 Limite máximo de indenização. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do mmm5a perante qualquer Usuário ficará limitada ao saldo real depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12.1 Titularidade. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, banco de dados, design e demais elementos — é de titularidade do mmm5a ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis).

12.2 Licença de uso. O mmm5a concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

12.3 Restrições. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do mmm5a.

13.1 Tratamento de dados. O mmm5a trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais e o interesse legítimo do mmm5a.

13.2 Dados coletados. O mmm5a coleta dados necessários para a prestação dos Serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, dados de pagamento e histórico de uso da Plataforma.

13.3 Direitos do titular. O Usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

13.4 Política de Privacidade. Para informações detalhadas sobre como o mmm5a coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14.1 Lei aplicável. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

14.2 Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Resolução amigável. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio do canal de suporte do mmm5a, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação do problema.

14.4 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.1 Canais de atendimento. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o mmm5a pelos seguintes canais, todos com atendimento em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected] (prazo de resposta: até 24 horas em dias úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 8765-4321
• Telegram: @mmm5aoficial
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após login

15.2 Encarregado de dados (DPO). Para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD, o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].